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  •  Calendário escolar
  • Regulamento da proteção de dados
  • Política de Privacidade do Agrupamento
  • Decreto-Lei 54/2018
  • Despacho n.º3301/2020
  • Portaria n.º223-A/2018
  • Decreto-Lei n.º55/2018
  • Despacho n.º6605-A/2021